O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da IN 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA as seguintes empresas, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência de decisão de extinção do crédito tributário pela decadência na forma do art. 156, V do CTN, anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e arquivamento relativo aos respectivos processos: empresa DAIMON ENTRETENIMENTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA DEP2 AGÊNCIA LTDA, CNPJ nº05.319.158/0001-42, processo nº01580.021457/2010-17, empresa SANTA TV COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº61.847.729/0001-92, processo nº01580.033443/2009-11.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014.

Túlio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO