O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da IN 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA as seguintes empresas para ciência de decisão de extinção do crédito tributário pela decadência na forma do art. 156, V do CTN, anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e arquivamento relativo aos respectivos processos: empresa ABDIAS CONSULTORIA E MARKETING LTDA, CNPJ nº05.264.010/0001-58, processo nº01580.021585/2010-61, empresa CLAREAR - PRODUTORA DE CINEMA E VÍDEO LTDA, CNPJ nº07.418.129/0001-63, processo nº01580.047842/2008-70, 01580.047870/2008-97, 01580.047903/2008-07, empresa COBRA FILMS E VIDEO K LTDA, CNPJ nº56.463.011/0001-62, processo nº01580.015698/2007-21, 01580.015796/2007-69, 01580.015854/2007-54, empresa M C DOS SANTOS COMUNICAÇÕES ME, CNPJ nº01.932.384/0001-43, processo nº01580.035726/2010-22, empresa MC 3 VÍDEO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº59.487.595/0001-02, processo nº01580.021480/2010-10, empresa MR.M. PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDA, CNPJ nº00.083.830/0001-20, processo nº01580.015450/2007-61, empresa NDS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº05.404.273/0001-15, processo nº01580.021588/2010-02, empresa NOTICIAS AGRÍCOLAS S/C LTDA, CNPJ nº02.225.715/0001-78, processo nº01580.012526/2010-00, empresa PRONTO SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº03.804.040/0001-84, processo nº01580.001089/2009-57, empresa RIBEIRO COMUNICAÇÕES E EVENTOS LTDA EPP, CNPJ nº04.714.842/0001-66, processo nº01580.006044/2010-11, 01580.006046/2010-00, 01580.006060/2010-03, 01580.006065/2010-28, 01580.006067/2010-17, 01580.006069/2010-14, 01580.006071/2010-85, 01580.006084/2010-54, empresa STAR SETEMBRO 1/2006, CNPJ nº03.975.793/0001-52, processo nº01580.021966/2010-40, empresa TAQUINHO CRIAÇÃO & IMAGEM LTDA, CNPJ nº04.231.002/0001-42, processo nº01580.021922/2010-10, empresa URSULA VIDAL S. DE MENDONÇA, CNPJ nº04.958.610/0001-53, processo nº01580.045095/2010-50, 01580.045096/2010-02, empresa VENTO SUL CINEAM E VIDEO LTDA, CNPJ nº02.213.872/0001-63, processo nº01580.021918/2010-51, empresa Z. Y. D. PRODUÇÕES DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO EXP. E IMP. LTDA, CNPJ nº71.911.382/0001-53, processo nº01580.036329/2010-78, 01580.036303/2010-20, 01580.036307/2010-16, 01580.036311/2010-16, 01580.036316/2010-07.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2013.

Túlio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO