A Superintendente de Fiscalização Substituta da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da IN 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativo ao respectivos processos: CARLOS EDUARDO TORRES RAMOS, CPF nº094.239.677-44, processo nº01580.026721/2012-71, ED WILSON NUNES DA SILVA, CPF nº007.168.660-64, processo nº01580.026783/2012-82, ELIEZER ATAIDE DO NASCIMENTO, CPF nº157.968.252-91, processo nº01580.026806/2012-59, DARTAGNAN SCHEREDERHOF ALVES DIAS FERREIRA, CPF nº029.217.859-00, processo nº01580.000734/2011-39, 01580.000737/2011-72, 01580.000738/2011-17, MARIA IZABEL LIMA DE MANES, CPF nº054.497.687-88, processo nº01580.013854/2012-87, ROSEMIR ACACIO CAMARGO, CPF nº160.686.128-05, processo nº01580.036003/2010-41, VLADIMIR CARVALHO DA SILVA, CPF nº042.328.281-68, processo nº01580.041744/2008-29.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa, inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2014.

Jéssica Beiral Garcia
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA