O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da IN 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA as seguintes empresas para ciência de decisão de extinção do crédito tributário pela decadência na forma do art. 156, V do CTN, anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e arquivamento relativo aos respectivos processos: empresa ESPIRAL FILMES LTDA, CNPJ nº43.830.074/0002-49, processo nº01580.015896/2007-95, empresa FOCOS ÁUDIO E VÍDEO LTDA., CNPJ nº03.672.168/0001-31, processo nº01580.043504/2007-88, 01580.043515/2007-68, empresa MAGIC MOVIE LTDA, CNPJ nº03.786.766/0001-31, processo nº01580.043549/2007-52, 01580.043554/2007-65, 01580.043558/2007-43, 01580.043561/2007-67, empresa MML ENTRETENIMENTO SC LTDA, CNPJ nº04.519.648/0001-20, processo nº01580.042123/2007-81.

 

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2013.

 

 

 

Túlio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO