O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa AMÉRICA 35 PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 04.449.253/0001-06, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da rescisão do parcelamento concedido no Processo Administrativo Sancionador Nº 01580.021485/2008-10, devido ao não recolhimento das parcelas referentes aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2012 do parcelamento da multa aplicada no supracitado processo. O crédito não-tributário, correspondente ao saldo devedor apurado na data de hoje, está constituído definitivamente e seu valor é de R$ 1.892,04 (mil oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos).

Transcorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da efetivação desta intimação, o nome da empresa será incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, em conformidade com a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Informamos que poderá ser solicitado o reparcelamento do débito, em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela de R$ 200,00 (Duzentos Reais), conforme disposto nos arts. 131, 132, e 143 da Instrução Normativa nº 109/2012.

Porfim, o não recolhimento do débito acarretará o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme parágrafo único do art. 130 da Instrução Normativa nº. 109/2012, além de outras restrições legais.

Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2013.

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização