DELIBERAÇÃO Nº 243 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2004, Seção 1, folhas 10)

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 04/2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento e a troca de titularidade da proponente do projeto audiovisual relacionado abaixo: de “REC Produtores Associados Ltda.” para “Câmara Filmes Ltda.”, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº. 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313/91.

024059 – Deserto Feliz
Processo: 01400.006759/2002-26
Proponente: Câmara Filmes Ltda.
Cidade/UF: Camaragibe/PE
CNPJ: 05.372.189/0001-67
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.996.230,12
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.277.587,28 para R$ 777.587,28
Banco: 001- Agência: 1850-3 - Conta Corrente: 11.112-0
Valor Aprovado na Lei nº. 8.313/91: de R$ 319.396,82 para R$ 819.396,82
Banco: 001- Agência: 1850-3 - Conta Corrente: 11.113-9
Aprovado na RDC nº. 118, realizada em 23/11/2004.
Período de captação: de 01/01/2004 até 31/12/2004.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL
Diretor-Presidente
ANCINE