DELIBERAÇÃO Nº 215 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 15 de setembro de 2005, Seção 01, Folha 08).
O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de.04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685/93.
023744– Fim de Linha
Processo: 01400.001140/2002-25
Proponente: Bits Produções Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.310.171/0001-78
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.524.131,36
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 847.924,68 para R$ 1.447.924,68
Banco: 001- Agência: 3560-2 Conta Corrente: 10780-8
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: de R$ 600.000,00 para R$ 0,00
Banco: 001- Agência: 3560-2 Conta Corrente: 14533-5
Período de captação: de 01/01/2005 até 31/12/2005
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE