O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria no 324 de 10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória no 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto no 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0200 – Benzinho
Processo: 01580.010167/2013-91
Proponente: Baleia Filmes Ltda. ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 15.318.729/0001-88
Valor total aprovado: de R$ 3.317.492,96 para R$ 3.117.492,96
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 51.618,31
Banco: 001- agência: 2865-7 conta corrente: 28.497-1
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 100.000,00
Banco: 001- agência: 2865-7 conta corrente: 28.500-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Prorrogar o prazo de captação de recursosdo projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar através da comercialização de certificados de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
07-0338 – Era Uma Vez Eu, Verônica.
Processo: 01580.032756/2007-81
Proponente: REC Produtores Associados Ltda.
Cidade/UF: Recife / PE
CNPJ: 02.669.022/0001-74
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Vogas
Superintendente de Fomento